Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 42 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito AmbientalFGV2024Advocacia pública

A empresa Gama presta há anos no mercado o serviço de transporte de insumos médicos e hospitalares em todo Brasil. A empresa é renomada por efetuar com excelência o planejamento do serviço baseado no alinhamento de todos os pontos envolvidos no transporte. No entanto, a transportadora GAMA teve um dos seus caminhões tombados às margens do Rio Vitória. Com o acidente, tanto a carga do caminhão (produtos hospitalares), quanto o combustível do veículo, foram espalhados pelo curso do rio e levados pelas águas. Constatada a degradação ambiental, em sua defesa, a empresa arguiu que foi um acidente e que, diante da imensidão do rio, os danos foram de pequena monta, alegando que deveria ser aplicado, ao caso, o princípio da insignificância. Com base no seu conhecimento acerca da responsabilidade ambiental nas esferas cível, penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

  1. AA teoria do risco integral se aplica às atividades causadoras de substancial degradação ambiental e, da mesma forma, representativas de extrema potencialidade de risco, o que não é o caso da empresa Beta, sendo assim, e considerando que o acidente ecológico não foi provocado por falha humana ou técnica, a empresa agiu corretamente ao alegar excludente de responsabilidade em sua defesa.
  2. BA existência de licenciamento ambiental válido ou o desempenho de uma atividade legítima e com excelência pode eximir, a depender das peculiaridades do caso, o causador de degradação ambiental do dever de reparação, tendo em vista que a antijuridicidade leva em consideração a verificação do grau de reprovabilidade do comportamento.
  3. CSegundo o entendimento dos Tribunais Superiores, conquanto seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame, a aplicação deste princípio não se aplica nas demandas de responsabilidade civil ambiental.
  4. DA fungibilidade do uso comum do equilíbrio ecológico admite a possibilidade de que ele [o equilíbrio ecológico] possa ser substituído por outro bem jurídico, de qualquer outra estirpe, razão pela qual a sanção civil ambiental, assim como a sanção administrativa, não deve ter sempre um papel pedagógico, para o futuro, mas sim um papel inexorável de reparar o que ficou no passado.
  5. EEm se tratando de lesão de pequena monta, ainda que permaneça a necessidade de responsabilização, esta será temperada na dimensão quantitativa da indenização, baseada nos princípios de prevenção e precaução.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O dano ambiental segue a teoria do risco integral, que não admite excludentes (Temas 681, 707 e 438 dos Repetitivos do STJ), qualquer que seja a atividade. O acidente não afasta a responsabilidade. (A alternativa fala em "empresa Beta" em vez de Gama, sem prejuízo da análise.)

Pegadinha: Restringe o risco integral a atividades de extremo risco e admite excludente.
Tema 681Tema 438art. 14, §1º, Lei 6.938/81
B
Errada

A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe de ilicitude. Licença válida ou atividade lícita e bem executada não eximem do dever de reparar.

art. 225, §3º, CFart. 14, §1º, Lei 6.938/81
C
Correta

Na esfera penal, os Tribunais Superiores admitem excepcionalmente a insignificância em crimes ambientais, conforme as circunstâncias do caso. Na esfera civil, ela não se aplica: o dano ambiental, mesmo pequeno, deve ser reparado integralmente (risco integral, Tema 681 do STJ; Súmula 629 do STJ).

Tema 681Súmula 629 STJart. 225, §3º, CF
D
Errada

O equilíbrio ecológico é bem de uso comum do povo, difuso e infungível (art. 225, CF), e não pode ser substituído por outro bem. As sanções ambientais também têm função pedagógica e preventiva.

Pegadinha: Troca a infungibilidade do bem ambiental por "fungibilidade".
art. 225, caput, CF
E
Errada

A dimensão do dano influencia o quantum, mas a responsabilização civil ambiental se orienta pela reparação integral e pelo poluidor-pagador. A prevenção e a precaução não servem para atenuar a indenização de lesões já consumadas, e a banca considerou errada a ideia de "temperar" a responsabilização por ser o dano pequeno.

Súmula 629 STJPrincípio da reparação integral

Para aprofundar

Súmula 629 do STJTema 438 do STJTema 681 do STJ

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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