Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — OAB XLV
Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu.
Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
- AInvestido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- BComo os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais.
- CHavendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DMatheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
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Comentário de cada alternativa
O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (art. 94, II, da Lei 8.112/1990, em simetria com o art. 38, II, da CF).
Não há vedação à filiação partidária do servidor civil federal; a Lei 8.112/1990 prevê inclusive licença para atividade política (art. 86), sem exigir exoneração para concorrer.
Pegadinha: Aplica ao servidor civil vedação própria de outras categorias.A acumulação de vantagens do cargo com a remuneração do mandato, havendo compatibilidade de horários, é regra exclusiva do Vereador (art. 94, III, a, da Lei 8.112/1990); o Prefeito é sempre afastado.
Pegadinha: Transporta a regra do Vereador para o Prefeito.A licença para atividade política vai da escolha em convenção partidária até a véspera do registro (sem remuneração) e, do registro até o décimo dia seguinte à eleição, com vencimentos por no máximo três meses (art. 86 da Lei 8.112/1990); não começa em 1º de janeiro.
Pegadinha: Inventa marcos inicial e final da licença.Para aprofundar
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