Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XLV
Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município.
Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- AEm razão da inexigibilidade da licitação, é admissível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que seja apresentada justificativa de preço.
- BO Município Alfa deverá realizar o processo licitatório para celebrar o contrato administrativo, vedando-se a contratação direta no cenário narrado, por ausência de previsão legal.
- CAdmitir-se-á a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que o estabelecimento comercial XYZ esteja situado nos limites territoriais do ente federativo contratante.
- DÉ possível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do ente federativo, por ser caso de licitação dispensável.
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Comentário de cada alternativa
Inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição (art. 74 da Lei 14.133/2021), o que não ocorre com manutenção de veículos, prestada por várias oficinas; o caso é de dispensa por valor.
Pegadinha: Confunde inexigibilidade com dispensa.Há previsão legal expressa de dispensa para serviços de manutenção de veículos automotores abaixo do limite do art. 75, I, da Lei 14.133/2021.
A lei não condiciona a dispensa por valor à localização do fornecedor no território do ente contratante; o requisito é o valor da contratação (art. 75, I, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Acrescenta requisito territorial inexistente.É dispensável a licitação para serviços de manutenção de veículos automotores de valor inferior a R$ 100.000,00, montante atualizado periodicamente por decreto (art. 75, I, da Lei 14.133/2021). O contrato de R$ 60.000,00 está abaixo do limite, cabendo contratação direta, observado o processo do art. 72.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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