Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 35 — OAB XLV

Direito AmbientalFGV2025OAB

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

  1. AOs entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
  2. BApenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
  3. CA sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
  4. DTanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A premissa é falsa: a omissão no dever de fiscalizar gera responsabilidade civil ambiental da Administração, solidária mas de execução subsidiária (Súmula 652 do STJ); é justamente por isso que os entes têm legitimidade passiva.

Pegadinha: Combina conclusão correta (legitimidade) com fundamento falso.
Súmula 652 STJ
B
Errada

Poluidor é também quem é responsável indireto pela degradação (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981); respondem o adquirente, pela natureza propter rem da obrigação, e o Poder Público omisso.

Pegadinha: Usa "apenas" para restringir a responsabilidade ao autor direto.
art. 3º, IV, Lei 6.938/1981Súmula 623 STJ
C
Errada

As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário atual, à escolha do credor, ainda que ele desconheça o dano (Súmula 623 e Tema 1.204 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Explora a boa-fé de Crédula, irrelevante para a obrigação propter rem.
Súmula 623 STJTema 1.204
D
Correta

A responsabilidade civil ambiental é objetiva e alcança o poluidor direto e o indireto (arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981). Algoz responde pela conduta, Crédula pela natureza propter rem da obrigação, mesmo sem saber do dano (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ), e Estado e Município pela omissão fiscalizatória, de forma solidária com execução subsidiária (Súmula 652 do STJ).

arts. 3º, IV, e 14, §1º, Lei 6.938/1981Súmula 623 STJTema 1.204Súmula 652 STJ

Para aprofundar

Súmula 623 do STJSúmula 652 do STJTema 1.204 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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