Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XLV
A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.
Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- AO licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
- BCaberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
- CCompete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
- DA sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
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Comentário de cada alternativa
A competência para licenciar segue a abrangência do impacto, não a sede da empresa; atividade desenvolvida em dois Estados é licenciada pelo Ibama (art. 4º, II, da Resolução Conama 237/1997).
Pegadinha: Usa a sede da empresa como critério de competência.O licenciamento é feito em um único nível de competência (art. 7º da Resolução Conama 237/1997); quando o empreendimento abrange dois ou mais Estados, cabe ao Ibama, e não aos órgãos estaduais em conjunto.
Compete ao Ibama o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados (art. 4º, II, da Resolução Conama 237/1997). A LC 140/2011 manteve o critério (art. 7º, XIV, e).
A competência é fixada pela norma, não pela escolha do empreendedor; para atividade que abrange dois Estados, o órgão competente é o Ibama.
Pegadinha: Sugere livre escolha do órgão licenciador.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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