Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 37 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita
- Aexclusivamente por auxílio direto.
- Bpor ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.
- Cexclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.
- Dpor auxílio direto ou por carta rogatória.
- Epor carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.
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Comentário de cada alternativa
O auxílio direto é cabível quando a medida não decorre diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira (art. 28 do CPC); para executar decisão estrangeira usam-se carta rogatória ou homologação (art. 40).
Pegadinha: Inverte o campo do auxílio direto, que exclui justamente a execução de decisão estrangeira.O auxílio direto não serve à execução de decisão jurisdicional estrangeira (art. 28 do CPC); o art. 40 prevê carta rogatória ou ação de homologação.
Não é exclusivamente por homologação: decisões interlocutórias estrangeiras podem ser executadas por carta rogatória (arts. 40 e 960, §1º, CPC).
Pegadinha: Usa "exclusivamente" e omite a carta rogatória.Inclui o auxílio direto, inadequado para executar decisão jurisdicional estrangeira (art. 28 do CPC), e omite a homologação de sentença estrangeira.
Literalidade do art. 40 do CPC: a cooperação para execução de decisão estrangeira dá-se por carta rogatória ou ação de homologação de sentença estrangeira, conforme o art. 960. A homologação é a via das decisões definitivas, e a carta rogatória a das interlocutórias (art. 960, §1º), ambas de competência do STJ (art. 105, I, "i", CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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