Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 36 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios

  1. Aincidem a partir da data da propositura da ação de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da citação, quando devidos pelo réu.
  2. Bincidem a partir da data da publicação da decisão que determinou o pagamento de honorários.
  3. Cincidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.
  4. Dnão são devidos, cabendo apenas correção monetária do valor fixado.
  5. Eincidem a partir da intimação do devedor para efetivar o cumprimento de sentença.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Essa contagem não se aplica a honorários fixados em quantia certa; o art. 85, §16, do CPC fixa os juros a partir do trânsito em julgado.

Pegadinha: Aplica aos honorários o termo inicial dos juros da condenação principal.
art. 85, §16, CPC
B
Errada

A publicação da decisão não é o marco legal; o art. 85, §16, do CPC elegeu o trânsito em julgado.

Pegadinha: Troca trânsito em julgado por publicação.
art. 85, §16, CPC
C
Correta

Literalidade do art. 85, §16, do CPC: quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

art. 85, §16, CPC
D
Errada

Há incidência de juros moratórios, com termo inicial no trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), além da correção monetária.

art. 85, §16, CPC
E
Errada

A intimação para o cumprimento de sentença é marco da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, não dos juros dos honorários fixados em quantia certa, que fluem do trânsito em julgado (art. 85, §16).

Pegadinha: Confunde o marco da multa de 10% do art. 523 com o dos juros.
art. 85, §16, CPCart. 523, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Liquidação e Cumprimento de Sentença

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