Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-TO 2025 · FGV
Wander adquiriu um veículo automotor novo num estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto, Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago com juros de mora. Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
- Anão faz jus à restituição ou abatimento do preço porque o defeito foi sanado pela substituição da peça pela concessionária;
- Bnão faz jus à restituição do preço, e sim à substituição do veículo, pois o produto não se tornou inadequado ao consumo, tanto que foi utilizado após a substituição da peça;
- Ctem direito apenas ao abatimento proporcional do preço do veículo, e sem a incidência de juros de mora, em razão de ter continuado a utilizar o veículo após a substituição da peça;
- Dtem direito à restituição do preço do veículo, mas sem a incidência de juros de mora, em razão de ter continuado a utilizar o veículo após a substituição da peça, o que compensa qualquer dano;
- Etem direito à restituição do preço do veículo, inclusive com incidência de juros de mora, em razão de o fabricante não ter dado solução definitiva ao problema após o decurso de 30 dias, persistindo o inadimplemento.
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Comentário de cada alternativa
O vício não foi sanado: o problema persistiu após a troca da peça. Não sanado o vício em 30 dias, o consumidor pode exigir substituição, restituição ou abatimento (art. 18, §1º, CDC).
A escolha entre substituição, restituição imediata da quantia paga ou abatimento cabe ao consumidor (art. 18, §1º, I a III, CDC), e não ao fornecedor; o uso do carro não afasta o vício.
Pegadinha: Retira do consumidor a escolha alternativa que o CDC lhe garante.O abatimento é só uma das opções do consumidor, que escolheu a restituição (art. 18, §1º, II, CDC); a continuidade do uso não limita o direito nem afasta os encargos da mora do fornecedor.
A restituição é devida "monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos" (art. 18, §1º, II, CDC); o uso do bem não compensa o inadimplemento nem exclui os juros de mora.
Pegadinha: Acerta a restituição, mas inventa uma compensação que afastaria os juros.Passado o prazo de 30 dias sem que o fornecedor sanasse o vício (seis meses de tentativas), o consumidor pode optar pela restituição imediata da quantia paga, atualizada e sem prejuízo de perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC), com juros de mora pelo inadimplemento. A troca da peça não afasta o direito, porque o defeito persistiu.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade
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