Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 31 — TJ-TO 2025 · FGV
Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do valor de R$ 600,00 como mínimo existencial. O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo. Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
- Amantido no rol de credores, em razão de ser decorrente de relação de consumo;
- Bexcluído do rol de credores, em razão de ser titularizado por instituição financeira;
- Cexcluído do rol de credores, em razão de estar garantido pelo penhor de joias, mesmo que seja decorrente de relação de consumo;
- Dmantido no rol de credores, em razão de ser decorrente de relação de consumo; todavia, o valor reservado a título de mínimo existencial deve ser revisto para o equivalente a 50% do valor do salário mínimo;
- Emantido no rol de credores, em razão de ser decorrente de relação de consumo; todavia, o valor reservado a título de mínimo existencial deve ser revisto para o equivalente a 25% do valor do salário mínimo.
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Comentário de cada alternativa
Não basta que a dívida seja de consumo: o art. 104-A, §1º, CDC exclui da repactuação as dívidas oriundas de contratos com garantia real, entre elas o mútuo garantido por penhor.
Ser instituição financeira não exclui o credor do processo de superendividamento; os contratos bancários de consumo em geral são repactuáveis. A exclusão decorre da garantia real (art. 104-A, §1º, CDC).
O art. 104-A, §1º, CDC exclui da repactuação as dívidas de contratos celebrados com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; o penhor de joias é garantia real (art. 1.431 CC). Por isso o crédito sai do rol mesmo vindo de relação de consumo.
O crédito deve ser excluído (garantia real), e o mínimo existencial regulamentado é de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), não 50% do salário mínimo.
Pegadinha: Troca o valor fixo regulamentar por percentual do salário mínimo.O crédito com garantia real é excluído, e o mínimo existencial deixou de ser 25% do salário mínimo (redação original do Decreto 11.150/2022), sendo hoje de R$ 600,00 (Decreto 11.567/2023).
Pegadinha: Usa o critério revogado de 25% do salário mínimo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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