Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 32 — TJ-TO 2025 · FGV
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
- Atêm legitimidade concorrente para a propositura de ações coletivas as entidades e órgãos com personalidade jurídica da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código;
- Ba pretensão à reparação civil por danos causados a consumidores fundada em lesão a direitos difusos ou coletivos prescreve em dez anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria;
- Cna ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, a condenação do réu à indenização por perdas e danos exclui a condenação ao pagamento de multa;
- Do Ministério Público poderá ajuizar ação coletiva visando ao controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais que se mostrem abusivas para o consumidor;
- Ea ação de regresso proposta por comerciante em face do fabricante poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
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Comentário de cada alternativa
O art. 82, III, CDC legitima as entidades e órgãos da Administração direta ou indireta, "ainda que sem personalidade jurídica"; a alternativa exige personalidade jurídica e se contradiz.
Pegadinha: Insere "com personalidade jurídica", o oposto da letra da lei.O CDC não prevê prazo de dez anos para a reparação de lesão a direitos difusos ou coletivos; o único prazo prescricional do Código é o de cinco anos para danos por fato do produto ou do serviço (art. 27).
Pelo art. 84, §2º, CDC, a indenização por perdas e danos se faz sem prejuízo da multa (art. 500 CPC); as duas condenações se cumulam.
Pegadinha: Diz "exclui" quando a lei diz "sem prejuízo".O controle abstrato e preventivo das cláusulas gerais pelo MP constava do art. 51, §3º, CDC, que foi vetado; vigora apenas o §4º, que permite ao consumidor ou à entidade representar ao MP para ajuizar ação de nulidade de cláusula.
Pegadinha: Reproduz dispositivo vetado como se estivesse em vigor.Reproduz o art. 88 CDC: no caso do art. 13, parágrafo único, a ação de regresso pode ser ajuizada em processo autônomo, facultado prosseguir nos mesmos autos, e é vedada a denunciação da lide para não atrasar a tutela do consumidor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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