Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-PR 2023 · FGV
Caio propôs ação de cobrança em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Regularmente citado, Tício apresentou contestação, alegando já ter pago a dívida e pugnando, assim, pela improcedência do pedido. Analisando as provas constantes dos autos, o juiz da causa julgou procedente o pedido, em sentença que foi alvo de recurso de apelação interposto por Tício. Não obstante, ao julgar o apelo, o órgão ad quem negou-lhe provimento em acórdão que logo depois transitou em julgado. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, Tício foi intimado a pagar a obrigação, tendo, no prazo legal, ofertado impugnação à pretensão executiva de Caio. Como fundamentos de sua impugnação ao cumprimento de sentença, Tício sustentou a prescrição do direito de crédito do autor, matéria que, embora não tivesse arguido na contestação, não estaria sujeita, segundo alegou, à preclusão, até porque cognoscível ex officio pelo órgão judicial. Além disso, aludiu o devedor ao excesso de execução, embora sem ter indicado o valor que entendia correto, tampouco havendo feito tal indicação depois de o juiz lhe ter concedido nova oportunidade para tanto. Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
- Apode conhecer dos dois fundamentos alegados na impugnação ao cumprimento de sentença;
- Bnão pode conhecer de nenhum dos fundamentos alegados na impugnação ao cumprimento de sentença;
- Cpode conhecer do fundamento da prescrição, mas não do excesso de execução;
- Dpode conhecer do fundamento do excesso de execução, mas não da prescrição;
- Enão pode conhecer do fundamento da prescrição, mas sim do excesso de execução, desde que determine a prévia remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais do tribunal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Nenhum dos dois fundamentos pode ser conhecido. A prescrição anterior à sentença ficou coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC). O excesso de execução sem indicação do valor correto deve ser liminarmente rejeitado (art. 525, §§4º e 5º, CPC).
Na impugnação, a prescrição só pode ser alegada se for superveniente à sentença (art. 525, §1º, VII, CPC). A prescrição anterior, mesmo sendo matéria de ordem pública, foi alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508). Quanto ao excesso de execução, o executado deve declarar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar ou de não exame da alegação (art. 525, §§4º e 5º), e Tício não o fez nem depois de nova oportunidade.
Ser cognoscível de ofício não afasta a coisa julgada. Na fase de cumprimento, só a prescrição superveniente à sentença pode ser alegada (art. 525, §1º, VII, CPC).
Pegadinha: Usa o argumento da ordem pública, que não vence a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508).O excesso de execução também não pode ser conhecido, porque o executado não indicou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo (art. 525, §§4º e 5º, CPC).
O CPC não manda suprir a omissão do executado com remessa à contadoria. A falta de indicação do valor correto leva à rejeição liminar ou ao não exame da alegação de excesso (art. 525, §5º, CPC).
Pegadinha: Transfere ao juízo um ônus que é do executado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.