Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-PR 2023 · FGV
Maria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua condenação a lhe fornecer tratamento médico adequado para a enfermidade que a acometia, ao argumento de que a rede municipal de saúde não estava adotando as providências necessárias para viabilizar tal tratamento. Também foi formulado na petição inicial requerimento de tutela provisória de urgência, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o tratamento médico vindicado. Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação do ente federativo demandado. Mas, no tocante à medida liminar pleiteada, o juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto, o seguinte: “Indefiro o requerimento de tutela provisória, por não vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida pretendida atenta contra o interesse público”. Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de embargos de declaração, alegando, em síntese, que a fundamentação adotada pelo juízo era omissa. É correto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração manejados:
- Anão merecem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;
- Bnão merecem ser conhecidos, já que essa espécie recursal só pode ter como alvo sentenças e acórdãos;
- Cnão merecem ser conhecidos, já que a decisão proferida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
- Dmerecem ser conhecidos, porém desprovidos, já que a decisão proferida não padece de vício de omissão;
- Emerecem ser conhecidos e providos.
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Comentário de cada alternativa
Os embargos de declaração têm prazo de 5 dias úteis (art. 1.023, CPC), contado em dobro para a Defensoria Pública (art. 186, CPC), o que dá 10 dias úteis. Opostos em 7 dias úteis, são tempestivos.
Pegadinha: Esquece o prazo em dobro da Defensoria Pública.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput, CPC), inclusive decisões interlocutórias.
O fato de caber agravo de instrumento contra a decisão sobre tutela provisória (art. 1.015, I, CPC) não exclui os embargos de declaração, que são cabíveis contra qualquer decisão e interrompem o prazo do agravo (art. 1.026).
A decisão é omissa. Não se considera fundamentada a decisão que apenas afirma faltar fumus boni iuris sem explicar sua relação com a causa ou que usa conceito jurídico indeterminado ("interesse público") sem explicar por que ele incide no caso (art. 489, §1º, I e II, CPC). Essa falha é tratada como omissão para fins de embargos (art. 1.022, parágrafo único, II).
Os embargos são cabíveis contra decisão interlocutória (art. 1.022, CPC) e tempestivos, já que a Defensoria tem 10 dias úteis (arts. 186 e 1.023). Devem ser providos, porque a decisão apenas reproduz um requisito legal e invoca "interesse público" sem relacioná-los ao caso, o que o art. 489, §1º, I e II, do CPC considera ausência de fundamentação e o art. 1.022, parágrafo único, II, trata como omissão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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