Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.
- ANão se admite a concessão liminar da medida cautelar fiscal sem justificação prévia e prestação de caução pela fazenda pública.
- BO procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagração da execução judicial da dívida que se busca cobrar.
- CA decretação da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, até o limite da satisfação da obrigação.
- DA medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da fazenda pública.
- EA medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º da Lei 8.397/1992 permite a concessão de liminar independentemente de justificação prévia e de prestação de caução pela Fazenda Pública.
Pegadinha: Inverte a dispensa expressa de justificação e caução.O art. 1º da Lei 8.397/1992 admite a cautelar fiscal antes ou no curso da execução judicial da dívida ativa.
Pegadinha: Restringe ao momento anterior uma medida que também cabe incidentalmente.O efeito da decretação é a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação (art. 4º da Lei 8.397/1992), e não a penhora.
Pegadinha: Troca indisponibilidade por penhora.É a literalidade do art. 10 da Lei 8.397/1992: a medida decretada pode ser substituída, a qualquer tempo, por garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda, nas modalidades do art. 9º da LEF.
O art. 2º da Lei 8.397/1992 admite a medida para créditos tributários ou não tributários.
Pegadinha: O "somente" exclui os créditos não tributários.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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