Questão comentada · Execução Penal

Questão 42 — MP-GO 2025 · FGV

Execução PenalFGV2025Ministério Público

José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar

  1. Afavoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, quarenta por cento da pena em regime fechado.
  2. Bfavoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, cinquenta por cento da pena em regime fechado.
  3. Cdesfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu sessenta por cento da pena em regime fechado.
  4. Ddesfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu setenta por cento da pena em regime fechado.
  5. Edesfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu oitenta por cento da pena em regime fechado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: 40% é a fração do primário condenado por crime hediondo (art. 112, V, LEP); pela leitura literal adotada pela banca, o reincidente em crime hediondo com resultado morte submete-se a 70% (art. 112, VIII).

art. 112, V e VIII, LEP
B
Errada

Errada: 50% é a fração do primário condenado por hediondo com resultado morte ou por comandar organização criminosa (art. 112, VI, LEP), não a do reincidente nesses crimes.

art. 112, VI, LEP
C
Errada

Errada: 60% é a fração do reincidente em crime hediondo sem resultado morte (art. 112, VII, LEP), não a do reincidente em hediondo com resultado morte.

Pegadinha: Confunde o reincidente em hediondo comum (60%) com o reincidente em hediondo com morte (70%).
art. 112, VII, LEP
D
Correta

Posição adotada pela banca: o art. 112, VIII, da LEP exige 70% da pena do apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte; como José cumpriu 55%, o parecer seria desfavorável. Ver a controvérsia: a fração depende do crime em execução (roubo simples).

art. 112, VIII, LEP
E
Errada

Errada: não existe fração de 80% no art. 112 da LEP; a maior é a de 70% (inciso VIII).

Pegadinha: Usa percentual que não existe na LEP.
art. 112, LEP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Para a corrente oposta, que segue a lógica do Tema 1169 STF sobre reincidência específica, a fração é definida pelo crime em execução: sendo roubo simples, crime com violência ou grave ameaça, o reincidente progride com 30% (art. 112, IV, LEP), e José, com 55% cumpridos, já teria direito à progressão. Nenhuma alternativa traz esse fundamento.

Para aprofundar

Tema 1.169 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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