Questão comentada · Direito Penal

Questão 3 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito PenalVUNESP2023Delegado

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

  1. Aserão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
  2. Bserão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
  3. Cnão serão aplicadas.
  4. Dapenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
  5. Eserão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Regras de progressão de regime têm natureza penal material (afetam a intensidade da pena), por isso se sujeitam à irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, XL, CF), pouco importando a ausência de trânsito em julgado.

Pegadinha: Trata a norma de execução como processual (tempus regit actum).
art. 5º, XL, CFart. 2º, parágrafo único, CP
B
Errada

A ausência de sentença não autoriza aplicar lei de execução mais gravosa: o marco é a data do fato, e a lei penal só retroage para beneficiar (art. 5º, XL, CF).

art. 5º, XL, CF
C
Errada

Se a nova regra de progressão for mais benéfica, aplica-se retroativamente ao fato anterior, inclusive após o trânsito em julgado (art. 2º, parágrafo único, CP); logo não se pode dizer que nunca será aplicada.

Pegadinha: Nega em termos absolutos a retroatividade benéfica.
art. 2º, parágrafo único, CP
D
Correta

Normas sobre progressão de regime são de natureza penal material; por isso só alcançam fatos anteriores se forem mais benéficas (art. 5º, XL, CF, e art. 2º, parágrafo único, CP), como reconhecido, por exemplo, na aplicação das frações da Lei 13.964/2019 (Tema 1.169 da Repercussão Geral do STF).

art. 5º, XL, CFart. 2º, parágrafo único, CPTema 1.169
E
Errada

O início da execução não é o marco: as regras de execução que agravam a situação não se aplicam a fatos anteriores, já que a lei penal mais grave é irretroativa (art. 5º, XL, CF).

art. 5º, XL, CF

Para aprofundar

Tema 1.169 do STF

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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