Questão comentada · Direito Penal

Questão 4 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito PenalVUNESP2023Delegado

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

  1. Aprescreve a aplicação do princípio da legalidade.
  2. Bprivilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
  3. Cprescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
  4. Dadmite a interpretação analógica em situação de anomia.
  5. Eprescreve a aplicação do princípio da especialidade.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 12 do CP não trata da legalidade (prevista no art. 1º do CP), mas da relação entre o CP e a legislação especial.

art. 12, CPart. 1º, CP
B
Errada

É o contrário: a lei especial prevalece quando dispuser de modo diverso, e o CP só se aplica subsidiariamente.

Pegadinha: Inverte a relação de prevalência entre CP e lei especial.
art. 12, CP
C
Errada

Havendo antinomia (lei especial dispondo de modo diverso), prevalece a lei especial; as regras gerais do CP só incidem no silêncio da lei especial.

Pegadinha: Troca o critério de solução da antinomia.
art. 12, CP
D
Errada

O art. 12 determina a aplicação subsidiária das regras gerais do CP, e não interpretação analógica; analogia é integração de lacunas e, em matéria penal, só in bonam partem.

Pegadinha: Confunde aplicação subsidiária com analogia/interpretação analógica.
art. 12, CP
E
Correta

Ao ressalvar a lei especial que "dispuser de modo diverso", o art. 12 do CP consagra o princípio da especialidade: a norma especial prevalece e o CP atua de forma subsidiária (o STJ aplicou essa lógica no Tema 1.333 dos Repetitivos, quanto às contravenções).

art. 12, CPTema 1.333

Para aprofundar

Tema 1.333 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas

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