Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XXIV
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.
A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AEla veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
- BEla tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
- CEla apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
- DEla tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 14, §4º, não é norma programática; é regra de inelegibilidade que já produz todos os efeitos, aplicada pela Justiça Eleitoral.
Correta: o art. 14, §4º, é norma de eficácia plena (classificação de José Afonso da Silva): desde 1988 torna inelegíveis inalistáveis e analfabetos sem depender de lei integradora, ao contrário do §9º, que remete à lei complementar outras inelegibilidades.
Errada: a norma não depende de regulamentação infraconstitucional; não é programática nem de eficácia limitada.
Pegadinha: Usa "sempre" e confunde com o §9º, que remete à lei complementar.Errada: aplicabilidade indireta e não integral caracteriza norma de eficácia limitada, o que não é o caso; o art. 14, §4º, tem aplicabilidade direta, imediata e integral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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