Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXIV
Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.
Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
- Aé constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
- Bé inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
- Cnecessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
- Dpressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o apoio popular não legitima ato contrário à Constituição; a vedação ao tribunal de exceção é garantia fundamental (art. 5º, XXXVII, CF).
Correta: o art. 5º, XXXVII, CF dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", e o inciso LIII exige julgamento pela autoridade competente previamente estabelecida; um juízo temporário criado após os fatos para julgar pessoas determinadas viola o juiz natural, ainda que "pela forma juridicamente correta".
Errada: nenhuma lei pode criar tribunal de exceção, vedado pela Constituição; a iniciativa do Judiciário não supre o vício.
Errada: a vedação integra os direitos e garantias individuais, cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, CF), e não pode ser suprimida por emenda.
Pegadinha: Sugere que emenda poderia abolir garantia individual protegida como cláusula pétrea.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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