Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXIV
Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.
Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.
Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais
- Aestão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
- Bestão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
- Cestão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
- Destão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 17, caput, CF assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, e o §2º estabelece que eles adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrando depois seus estatutos no TSE; são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, CC), criadas sem lei específica.
Errada: a fusão é expressamente livre (art. 17, caput, CF), e partidos não são pessoas jurídicas de direito público nem são criados por lei; adquirem personalidade na forma da lei civil (art. 17, §2º).
Errada: a Constituição não proíbe a fusão, e a natureza jurídica do partido não é opcional: é sempre de direito privado.
Errada: não se exige via legislativa para criar ou fundir partidos nem há fiscalização do Congresso sobre isso; o registro do estatuto se faz no TSE (art. 17, §2º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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