Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XXIV

Direito ConstitucionalFGV2017OAB

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

  1. Aa fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
  2. BCarlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
  3. Ca impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
  4. Da CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a fiscalização do Município cabe à Câmara Municipal (controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas) e ao controle interno do Executivo (art. 31, CF), e o §3º ainda franqueia as contas a qualquer contribuinte.

Pegadinha: Usa "exclusiva" para atribuir a fiscalização só ao Tribunal de Contas.
art. 31, caput e §3º, CF
B
Correta

Correta: o art. 31, §3º, CF determina que as contas dos Municípios fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo ele questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

art. 31, §3º, CF
C
Errada

Errada: a Constituição legitima qualquer contribuinte, isoladamente, a questionar as contas; não há quórum mínimo de eleitores.

Pegadinha: Mistura o controle das contas com exigências de iniciativa popular.
art. 31, §3º, CF
D
Errada

Errada: a CF prevê participação popular no controle das contas (art. 31, §3º) e também a denúncia ao Tribunal de Contas (art. 74, §2º) e a ação popular (art. 5º, LXXIII).

art. 31, §3º, CFart. 74, §2º, CFart. 5º, LXXIII, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas

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