Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXIV
Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.
A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.
- BO parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.
- CO pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.
- DA assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
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Comentário de cada alternativa
Errada: os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º, CF); não estão restritos às creches e pré-escolas.
Pegadinha: Omite que o ensino fundamental também é prioridade municipal.Correta: aos 8 anos, Lucas está na idade do ensino fundamental, obrigatório e gratuito (art. 208, I, CF), que é atuação prioritária do Município (art. 211, §2º); e o art. 208, §2º, prevê que o não oferecimento do ensino obrigatório, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Errada: o atendimento educacional especializado deve ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF), segundo o modelo de educação inclusiva.
Pegadinha: Transforma o atendimento especializado em motivo de exclusão da rede regular.Errada: a educação básica é organizada em regime de colaboração entre União, Estados, DF e Municípios (art. 211, CF); não é atribuição privativa da União.
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