Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXIV
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.
Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.
Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
- AO direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
- BA propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
- CA propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
- DO direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o direito de propriedade é condicionado à função social (art. 5º, XXIII, CF); o título não impede a desapropriação do imóvel rural improdutivo (art. 184).
Errada: a expropriação sem indenização (art. 243, CF) restringe-se a culturas ilegais de psicotrópicos e exploração de trabalho escravo; o simples descumprimento da função social gera desapropriação indenizada.
Pegadinha: Confunde a desapropriação-sanção para reforma agrária com o confisco do art. 243.Correta: o art. 184 CF autoriza a União a desapropriar por interesse social, para reforma agrária, o imóvel rural que não cumpre sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária (benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro).
Errada: a desapropriação é cabível em várias hipóteses (necessidade/utilidade pública, interesse social, reforma agrária); a cultura ilegal de psicotrópicos enseja expropriação confiscatória (art. 243), que é figura distinta.
Pegadinha: Usa "somente" e confunde desapropriação com o confisco do art. 243.Resolva esta e milhares de outras questões
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