Questão comentada · Direitos Humanos

Questão 18 — OAB XXIV

Direitos HumanosFGV2017OAB

Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:

  1. Acaso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.
  2. Bcaso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.
  3. Ccaso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.
  4. Dcaso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: indivíduos não acessam diretamente a Corte Interamericana (de Direitos Humanos, não "de Justiça"); as petições são apresentadas à Comissão, e só Estados e a Comissão submetem casos à Corte (art. 61 da Convenção Americana).

Pegadinha: Usa nome errado da Corte e atribui a ela recebimento direto de casos individuais.
arts. 44 e 61, Convenção Americana sobre Direitos Humanos
B
Errada

Errada: a petição comum exige, em regra, esgotamento dos recursos internos (art. 46 da Convenção) e segue rito contencioso demorado; não há exigência de petição separada por vítima, e o instrumento para urgência é a medida cautelar.

art. 46, Convenção Americana sobre Direitos Humanosart. 25, Regulamento da CIDH
C
Correta

Correta: o art. 25 do Regulamento da CIDH permite que a Comissão, por iniciativa própria ou a pedido, em situações de gravidade e urgência, solicite ao Estado medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas, inclusive de natureza coletiva, como no caso dos presos.

art. 25, Regulamento da CIDH
D
Errada

Errada: a Comissão não é obrigada a remeter o caso à Corte; ela própria pode adotar medidas cautelares e, só se entender necessário, pedir medidas provisórias à Corte Interamericana de Direitos Humanos (art. 63.2 da Convenção).

Pegadinha: Troca "pode" por "deve" e usa nome inexistente ("Corte Interamericana de Justiça").
art. 63.2, Convenção Americana sobre Direitos Humanosart. 25, Regulamento da CIDH

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