Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — OAB XXIV
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.
Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.
Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
- Aassegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
- Bprevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
- Cafirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
- Dreconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: além da proteção cultural (arts. 215 e 216, CF), o art. 68 do ADCT garante aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam.
Errada: a oitiva das comunidades afetadas na exploração de riquezas minerais está no art. 231, §3º, CF, que trata de terras indígenas; o direito de consulta dos quilombolas decorre da Convenção 169 da OIT, não de previsão expressa da Constituição.
Pegadinha: Transfere aos quilombolas regra constitucional própria das terras indígenas.Errada: a Constituição não fala em posse de boa-fé; reconhece aos quilombolas a propriedade definitiva (art. 68, ADCT). A posse permanente é a regra dos índios (art. 231, §2º).
Pegadinha: Troca propriedade por posse, confundindo com o regime das terras indígenas.Correta: o art. 68 do ADCT dispõe que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
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