Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XLV
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
- AA norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.
- BA LC X é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competência legislativa para produzir leis complementares.
- CA existência de norma legal federal sobre a questão deve ser avaliada, porque, pelo critério hierárquico, esta última prevaleceria sobre a norma municipal.
- DA abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LC X, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência.
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Comentário de cada alternativa
A autonomia municipal (arts. 18 e 30, CF) não autoriza violar a livre concorrência (art. 170, IV). A Súmula Vinculante 49 declara que ofende esse princípio a lei municipal que impede instalar estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.
Pegadinha: Invoca a autonomia municipal para validar uma norma que a SV 49 considera inconstitucional.O Município é ente federativo (arts. 1º e 18, CF), tem competência legislativa (art. 30) e pode editar leis complementares, conforme sua Lei Orgânica. O vício da LC X é material (livre concorrência), e não de competência.
Pegadinha: Nega ao Município a condição de ente federativo.Não há hierarquia entre leis federais e municipais: os conflitos se resolvem pela repartição constitucional de competências. Aqui, o problema é a afronta direta à livre concorrência (art. 170, IV, CF; Súmula Vinculante 49), não a existência de lei federal.
Pegadinha: Aplica o critério hierárquico entre leis de entes federativos diferentes.A exigência de distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo é a hipótese da Súmula Vinculante 49 (antiga Súmula 646 do STF): ofende a livre concorrência (art. 170, IV, CF). A LC X é inconstitucional, e a licença não pode ser negada com base nela.
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