Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XLV

Direito ConstitucionalFGV2025OAB

A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado.

Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.

Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.

  1. AO acesso diferenciado, como apresentado no edital, só pode ser admitido para as educações básica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilização em cursos de pós-graduação.
  2. BA diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer critérios para o acesso aos cursos de graduação e pós-graduação para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades públicas.
  3. CA realização da dimensão material do princípio da igualdade coaduna-se com a adoção de ações afirmativas que atinja grupos sociais determinados, atribuindo-lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas à superação de desigualdades decorrentes de situações históricas.
  4. DO edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o princípio da isonomia formal, princípio constitucional elementar, que tem por função garantir idênticas condições de acesso ao ensino de pós-graduação a todos, relativizando possíveis diferenças culturais, de raça ou mesmo por deficiência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nenhuma norma constitucional proíbe ações afirmativas na pós-graduação. A lógica da igualdade material que legitima as cotas no ensino superior (Tema 203 da Repercussão Geral do STF) vale também para mestrado e doutorado, desde que haja base legal.

Pegadinha: Usa "expressamente vedada" para uma proibição que não existe.
Tema 203art. 5º, caput, CF
B
Errada

A autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 207, CF) não dá liberdade irrestrita para favorecer "quaisquer grupos sociais". A ação afirmativa precisa de fundamento razoável ligado à superação de desigualdades e deve respeitar a legalidade e a isonomia.

Pegadinha: Exagera a autonomia universitária com os termos "livremente" e "quaisquer grupos".
art. 207, CFart. 5º, caput, CF
C
Correta

A igualdade material autoriza tratar desigualmente os desiguais por meio de ações afirmativas temporárias, voltadas a superar desigualdades históricas. O STF fixou a constitucionalidade das cotas étnico-raciais no ensino superior público (Tema 203 da Repercussão Geral), e o prazo de cinco anos da lei estadual reforça o caráter transitório da medida.

Tema 203art. 3º, III e IV, CFart. 5º, caput, CF
D
Errada

A isonomia na CF/88 não é só formal: tem dimensão material, que justifica ações afirmativas (Tema 203 da Repercussão Geral do STF). A igualdade de acesso ao ensino (art. 206, I) se realiza também pela compensação de desigualdades de fato.

Pegadinha: Reduz a isonomia à sua dimensão formal.
Tema 203art. 206, I, CF

Para aprofundar

Tema 203 do STF

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 3º da CF comentadoArt. 206 da CF comentadoArt. 207 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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