Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — PGE-TO 2025 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2025Advocacia pública

Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago

  1. Apor meio de requisição de pequeno valor, efetuado no prazo máximo de 60 dias, contados do efetivo recebimento da requisição expedida pelo Juízo da Execução.
  2. Bpor meio de requisição de pequeno valor, observada a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado.
  3. Ccom preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até 10 salários mínimos por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação de precatório.
  4. Dcom preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
  5. Epor meio de precatório, com preferência sobre os demais débitos, seja o credor seu titular originário ou por sucessão hereditária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O débito de 30 salários mínimos supera o teto de pequeno valor fixado pela LC estadual 69/2010 (10 salários mínimos, com base no art. 100, §§3º e 4º, CF), de modo que o pagamento se faz por precatório, e não por RPV.

art. 100, §§3º e 4º, CFLC estadual 69/2010 (TO)
B
Errada

O valor excede o limite estadual de pequeno valor (10 salários mínimos, LC 69/2010), o que impõe a via do precatório (art. 100, caput e §3º, CF); RPV não se aplica.

art. 100, §3º, CFLC estadual 69/2010 (TO)
C
Errada

O fracionamento para enquadrar parcela como RPV é vedado (art. 100, §8º, CF); a superpreferência do idoso alcança até o triplo do pequeno valor (art. 100, §2º, CF) e é paga por precatório, salvo se o total couber no limite de RPV (Tema 1.156 da Repercussão Geral). Aqui os 30 salários mínimos cabem inteiros na superpreferência.

Pegadinha: Converte a parcela superpreferencial em RPV e usa o teto de RPV, e não o seu triplo.
art. 100, §§2º e 8º, CFTema 1156
D
Errada

O maior benefício do RGPS é apenas o piso que a lei local deve respeitar ao fixar o pequeno valor (art. 100, §4º, CF); o Tocantins fixou 10 salários mínimos, e a parcela superpreferencial (até o triplo) é paga por precatório, não por RPV (Tema 1.156 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Usa o piso constitucional do RGPS no lugar do teto estadual e trata a superpreferência como RPV.
art. 100, §§2º e 4º, CFTema 1156
E
Correta

Como 30 salários mínimos excedem o teto estadual de RPV (10 salários mínimos), o pagamento é por precatório; sendo alimentar e o credor maior de 60 anos, tem preferência até o triplo do pequeno valor, o que abrange todo o crédito, quer seja titular originário, quer por sucessão hereditária (art. 100, §2º, CF; Tema 1.156 da Repercussão Geral).

art. 100, §2º, CFTema 1156LC estadual 69/2010 (TO)

Para aprofundar

Tema 1.156 do STF

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