Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-TO 2025 · FCC
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
- Aconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando a limites decorrentes de leis federais.
- Bconstitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
- Cinconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- Dinconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.
- Econstitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.
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Comentário de cada alternativa
Pesca e proteção da fauna são matérias de competência concorrente (art. 24, VI, CF); o Estado suplementa e deve observar as normas gerais da União (art. 24, §§1º e 2º), não havendo competência reservada imune à lei federal.
Pegadinha: Chama de "reservada" uma competência concorrente.Lei complementar federal autorizativa é exigência da competência privativa da União (art. 22, parágrafo único, CF); pesca é competência concorrente (art. 24, VI), que dispensa delegação.
Pegadinha: Mistura o regime do art. 22, parágrafo único, com a competência concorrente.Pesca não é competência privativa da União: o art. 24, VI, CF a coloca entre as matérias de legislação concorrente, ao lado de fauna e proteção do meio ambiente.
A disciplina da pesca em todo o território estadual não é assunto de interesse predominantemente local (art. 30, I, CF); é matéria concorrente da União e dos Estados (art. 24, VI, CF), cabendo ao Município apenas suplementar no que couber.
Na competência concorrente sobre pesca, fauna e proteção ambiental (art. 24, VI, CF), a União edita normas gerais e o Estado suplementa, devendo respeitá-las quando existentes; inexistindo, exerce competência plena (art. 24, §§1º a 4º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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