Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-TO 2025 · FCC
Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins:
I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em
- AI, o caso será submetido a parecer do Procurador-Geral do Estado, ou por ele aprovado, devendo ser submetido à ulterior aprovação do Chefe do Poder Executivo para que obrigue os órgãos e entidades interessados; e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial.
- BI, não há previsão de competência para atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos; e, em II, o órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual no âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
- CI, restando frustrada a obtenção de acordo, a referida Subprocuradoria poderá propor ao Procurador-Geral do Estado o arbitramento do conflito; e, em II, o acordo poderá ser celebrado desde que haja concordância de todos os interessados quanto à medida e que a questão controvertida consista em matéria exclusivamente de direito.
- DI, o requerimento somente pode ser apresentado pelo órgão da Administração estadual, não dispondo o Município de legitimidade para tanto; e, em II, o órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual no âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
- EI, o requerimento pode ser apresentado tanto pelo Município, por meio de seu Prefeito ou Procurador-Geral, como pelo órgão da Administração estadual, por meio do Secretário de Estado respectivo; e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte não corresponde ao regime da LC estadual 20/1999 para a intermediação de conflito com Município, que não depende de parecer do Procurador-Geral aprovado pelo Governador para ser instaurada; a segunda parte (termo homologado como título executivo extrajudicial) está correta.
Pegadinha: Segunda parte correta, mas a primeira cria etapa de aprovação pelo Chefe do Executivo para a situação I.A LC estadual 20/1999 prevê a atuação da Subprocuradoria em conflitos entre a Administração estadual e Municípios, como os decorrentes de convênios; e a alternativa atribui a definição das matérias consensualizáveis a órgão diverso do previsto na lei.
A LC estadual 20/1999 não restringe o acordo a matéria exclusivamente de direito nem prevê, para essa hipótese, o arbitramento pelo Procurador-Geral; a alternativa acrescenta requisitos e consequências que a lei não traz.
Pegadinha: Inclui restrição ("exclusivamente de direito") inexistente na lei.O Município também tem legitimidade para requerer a intermediação, por seu Prefeito ou Procurador-Geral, segundo a LC estadual 20/1999; e a definição das matérias passíveis de consenso não cabe ao órgão indicado.
Pegadinha: Restringe a legitimidade a uma só das partes do conflito.Conforme a LC estadual 20/1999, a intermediação pode ser requerida tanto pelo Município (Prefeito ou Procurador-Geral) quanto pelo órgão estadual (Secretário de Estado), e o termo de acordo homologado pelo Procurador-Geral do Estado constitui título executivo extrajudicial, em linha com o art. 32, §3º, da Lei 13.140/2015.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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