Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-TO 2025 · FCC
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, será
- Ainconstitucional, por ser o julgamento de contas atribuição originária do órgão legislativo, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, exceto em relação aos Municípios, em que o parecer emitido pelo órgão de contas competente prevalece, salvo deliberação de dois terços da Câmara Municipal respectiva.
- Bconstitucional, desde que se restrinja às contas de administradores e demais responsáveis no âmbito da administração direta e indireta estadual, não podendo se estender ao âmbito municipal, sob pena de violação à autonomia dos Municípios como entes da federação.
- Cconstitucional, desde que se restrinja às contas do chefe do Executivo estadual, de modo compatível com o quanto previsto no modelo federal de organização dos Tribunais de Contas, de observância compulsória pelas constituições estaduais.
- Dinconstitucional, por se tratar de atribuição própria da Corte de Contas, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, não cabendo submetê-la ao órgão legislativo, em que pese ser este o titular da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Econstitucional, por se inserir no âmbito de autonomia do poder constituinte do Estado-membro, inclusive no que se refere aos Municípios cujas contas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que auxilia a Assembleia Legislativa no exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Comentário de cada alternativa
O Legislativo julga apenas as contas do chefe do Executivo (art. 49, IX, e art. 71, I, CF); as contas dos demais administradores são julgadas pelo próprio Tribunal de Contas (art. 71, II); a regra municipal dos 2/3 (art. 31, §2º, CF) é verdadeira, mas refere-se ao parecer sobre as contas do Prefeito.
Pegadinha: Generaliza o julgamento pelo Legislativo, que só existe para as contas do chefe do Executivo.Mesmo restrita à esfera estadual, a emenda seria inconstitucional: o julgamento das contas dos administradores é competência própria do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF), de observância obrigatória pelos Estados (art. 75, CF), não sujeita a recurso ao Legislativo.
As contas do chefe do Executivo já são julgadas pelo Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas só o parecer prévio (art. 71, I, CF); a emenda trata de recurso contra julgamentos do Tribunal de contas de administradores (art. 71, II), o que o modelo federal não admite.
Julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos é competência própria do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF), aplicável aos Estados por força do art. 75; embora o Legislativo seja titular do controle externo (art. 70), não pode rever essas decisões, e o STF considera inconstitucional norma estadual que crie recurso à Assembleia.
O modelo federal de controle externo é de observância compulsória pelos Estados (art. 75, CF), o que limita o poder constituinte decorrente; atribuir ao Legislativo recurso contra julgamentos do Tribunal de Contas o viola.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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