Súmulas do STF
Súmula 418 do STF
Enunciado
Súmula superada — na CF/88 o empréstimo compulsório é tributo (art. 148), sujeito ao regime tributário e instituído por lei complementar da União.
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 80Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.