Questão comentada · Direito Tributário

Questão 83 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura estadual

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

  1. Aé vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;
  2. Bé vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;
  3. Cnão é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória;
  4. Dnão é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;
  5. Eapenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 198, §3º, do CTN permite expressamente divulgar informações sobre representações fiscais para fins penais (I) e sobre parcelamento ou moratória (III).

Pegadinha: Transforma as exceções ao sigilo em hipóteses de vedação.
art. 198, §3º, I e III, CTN
B
Errada

As inscrições em dívida ativa também podem ser divulgadas (art. 198, §3º, II, do CTN); o parcelamento, de fato, também pode.

art. 198, §3º, II e III, CTN
C
Correta

O art. 198, §3º, III, do CTN exclui do sigilo fiscal as informações relativas a parcelamento ou moratória. Por isso a conduta do servidor não viola o sigilo do caput, ainda que a informação tenha sido obtida em razão do ofício.

art. 198, caput e §3º, III, CTN
D
Errada

A regra é a vedação: o art. 198, caput, do CTN proíbe divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, salvo as exceções legais.

Pegadinha: Usa "nenhuma" e inverte a regra geral do sigilo.
art. 198, caput, CTN
E
Errada

Moratória e parcelamento estão no mesmo inciso das exceções ao sigilo (art. 198, §3º, III, do CTN); ambos podem ser divulgados.

Pegadinha: Separa artificialmente moratória e parcelamento, que estão no mesmo inciso.
art. 198, §3º, III, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal

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