Questão comentada · Direito Tributário
Questão 84 — TJ-MS 2023 · FGV
As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição:
- Apara o custeio do serviço de iluminação pública que destina 50% de sua arrecadação para os Municípios;
- Bde intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 29% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;
- Cda empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 51% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Dde intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 22% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;
- Eda empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 22% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Comentário de cada alternativa
A contribuição de iluminação pública é da competência dos próprios Municípios e do DF (art. 149-A, CF); não é contribuição da União com repasse aos Municípios.
A CIDE-combustíveis (art. 177, §4º, CF) é a contribuição federal com repartição constitucional: 29% vão para Estados e DF (art. 159, III, CF, na redação da EC 44/2004). Desse montante, 25% são repassados aos Municípios (art. 159, §4º).
A contribuição patronal sobre a folha não é repartida: é vinculada ao pagamento de benefícios do RGPS (art. 167, XI, CF).
O percentual da CIDE-combustíveis destinado a Estados e DF é 29%, e não 22% (art. 159, III, CF, desde a EC 44/2004).
Pegadinha: Altera o percentual da repartição.A contribuição sobre a folha de salários não é repartida com Estados, DF e Municípios: sua arrecadação financia o RGPS (art. 167, XI, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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