Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-SC 2023 · FGV
A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X. Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo. A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
- Alei do Município Y que determine inscrição em cadastro de prestador não localizado em seu território viola critério espacial e de sujeição passiva do tributo;
- Bcomo local do tomador do serviço, pode o Município Y instituir obrigação acessória sobre qualquer prestador que realize o fato gerado em seu território;
- Co interesse na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o Município Y a instituir a obrigação de tal cadastro, dado que tem como objeto o dever de informar;
- Da competência para cobrar o ISS pelos serviços prestados pela Consultoria Alfa Ltda. é do município do local da prestação dos serviços;
- Eé válida a imposição de cadastro pelo Município Y, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas à regra matriz de incidência tributária.
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Comentário de cada alternativa
Correta: no Tema 1.020 da Repercussão Geral, o STF declarou incompatível com a Constituição a norma municipal que obriga prestador não estabelecido no Município a se cadastrar, sob pena de retenção do ISS pelo tomador, por extrapolar a competência territorial e alterar indevidamente a sujeição passiva.
Errada: ser o local do tomador não autoriza o Município Y a impor obrigação acessória a prestador estabelecido em outro Município, conforme o Tema 1.020 da Repercussão Geral do STF.
Errada: o interesse arrecadatório e fiscalizatório (art. 113, §2º, CTN) não legitima o cadastro de prestador de fora do território, que o STF julgou inconstitucional no Tema 1.020 da Repercussão Geral.
Errada: pela regra geral do art. 3º da LC 116/2003, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador; serviços de consultoria não estão entre as exceções que deslocam a competência para o local da prestação.
Pegadinha: Confunde a regra geral (estabelecimento prestador) com as exceções do art. 3º da LC 116/2003.Errada: a autonomia das obrigações acessórias não permite que o Município as imponha a quem está fora de sua competência territorial; o Tema 1.020 da Repercussão Geral do STF afasta exatamente esse cadastro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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