Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-SC 2023 · FGV
João era sócio da empresa Alfa Ltda. que foi dissolvida irregularmente, razão pela qual a Fazenda Pública requereu sua inclusão no polo passivo na qualidade de responsável tributário em razão de atos praticados com excesso de poderes. Ao ser citado em execução, doa seu único bem familiar, um apartamento de cinco quartos em um bairro de classe média alta, para seus três filhos, José, Antônio e Maria em quotas-partes iguais. Segundo recente entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da operação, é correto afirmar que:
- Aa doação é fraude à execução ainda que realizada anteriormente à citação;
- Ba doação simultânea aos três filhos descaracteriza a impenhorabilidade característica do bem de família;
- Ca impenhorabilidade do único bem familiar não é oponível à Fazenda Pública, tratando-se de bem luxuoso;
- Da doação é válida, contudo, é hipótese de fraude à execução se caracterizada a insolvência de João;
- Ea transferência é imune aos efeitos da execução, não havendo que se falar em fraude à execução.
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Comentário de cada alternativa
Errada: é verdade que, na execução fiscal, a fraude se presume a partir da inscrição em dívida ativa, mesmo antes da citação (art. 185, CTN; Tema 290 dos Repetitivos do STJ), mas a doação do bem de família não frauda a execução, pois o imóvel impenhorável não integra a garantia do credor.
Pegadinha: Usa a regra verdadeira do art. 185 do CTN para induzir a fraude num bem que nunca poderia ser penhorado.Errada: a doação aos filhos, que seguem integrando a entidade familiar, não descaracteriza a proteção; o imóvel continua sendo residência da família e impenhorável (Lei 8.009/1990).
Errada: a Lei 8.009/1990 não excepciona imóveis de alto padrão, e a única exceção tributária (art. 3º, IV) é a cobrança de impostos, taxas e contribuições devidos em função do próprio imóvel, o que não é o caso do crédito contra a sociedade redirecionado a João.
Pegadinha: O "bem luxuoso" não é exceção legal à impenhorabilidade.Errada: ainda que João esteja insolvente, alienar bem impenhorável não prejudica o credor, que de todo modo não poderia penhorá-lo; por isso não há fraude à execução.
Pegadinha: Insolvência é requisito da fraude, mas não basta quando o bem alienado é impenhorável.Correta: segundo a jurisprudência do STJ, a alienação ou doação do único imóvel residencial da família não configura fraude à execução, inclusive fiscal, porque o bem é impenhorável (Lei 8.009/1990) e sua saída do patrimônio não reduz a garantia do credor. O fato de a doação ocorrer após a citação, que em regra atrairia o art. 185 do CTN, não altera a conclusão, pois falta o prejuízo ao credor.
Para aprofundar
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