Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 517 do STF
Tese firmada
É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 35Direito Tributário
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 82Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.