Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 518 do STF
Tese firmada
Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.