Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.286 do STF

Direito da Antidiscriminação1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.