Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei Estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional. Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
- Aconstitucional, desde que haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
- Binconstitucional, pois afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.
- Cconstitucional, por refletir o exercício de competência legislativa concorrente, além de se mostrar proporcional.
- Dinconstitucional, na medida em que as adaptações exigidas pela ordem constitucional em prol das pessoas com deficiência estão adstritas aos logradouros, não alcançando bens móveis.
- Einconstitucional, pois afrontou a livre iniciativa e impôs despesas à iniciativa privada no exercício de atividade econômica em sentido estrito, sem indicação de fonte de custeio.
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Comentário de cada alternativa
A proteção e integração social da pessoa com deficiência é de competência concorrente (art. 24, XIV, CF), que os Estados exercem sem precisar de lei complementar autorizadora; a LC do art. 22, parágrafo único, só serve para delegar competência privativa da União.
Pegadinha: Usa a delegação do art. 22, parágrafo único, que só vale para competência privativa.A matéria é de competência concorrente (art. 24, V e XIV, CF), e o Tema 1.286 da Repercussão Geral do STF reconheceu a constitucionalidade de lei estadual com exatamente esse conteúdo.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa da União.Pelo Tema 1.286 da Repercussão Geral do STF, é constitucional lei estadual que obriga a adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Trata-se de competência concorrente sobre consumo e proteção da pessoa com deficiência (art. 24, V e XIV, CF), e a medida (5% dos carrinhos) é proporcional.
A CF não limita a acessibilidade a logradouros: o art. 227, §2º, fala em logradouros, edifícios e veículos, e a acessibilidade ampla inclui produtos e equipamentos, como confirmou o Tema 1.286 do STF ao validar a exigência sobre carrinhos.
Pegadinha: Restringe o dever de acessibilidade a logradouros, criando limitação que a CF não tem.A livre iniciativa admite restrições proporcionais em favor de direitos fundamentais, e o Tema 1.286 do STF validou essa obrigação. A exigência de fonte de custeio vale para despesas públicas, não para deveres impostos a particulares.
Pegadinha: Aplica a particulares a lógica de fonte de custeio, que é própria de despesas públicas.Para aprofundar
Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 227 da CF comentado
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