Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 57 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu representação encaminhada pela comissão dos candidatos aprovados e não nomeados em concurso público do Município Sigma. Nessa representação, argumentava-se que um elevado quantitativo de candidatos foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, mas não foi nomeado. Instado a se manifestar, o Município Sigma argumentou com a extinção do quantitativo de cargos corresponde ao número de candidatos não nomeados, o que ocorreu em momento anterior ao término do prazo de validade do concurso público, que não foi prorrogado. À luz desse quadro, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
- Aa nomeação consubstancia expectativa de direito, não direito subjetivo, logo não há irregularidade no proceder de Sigma.
- Ba nomeação, dentro do número de vagas previsto no edital, consubstancia direito subjetivo, que não pode ser afastado com a extinção dos cargos, qualquer que seja a razão.
- Ca extinção dos cargos, em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal previsto em lei complementar nacional, afasta o direito subjetivo à nomeação.
- Da nomeação dos candidatos aprovados, ainda que em situação de crise financeira de Alfa, deve ser realizada, com a posterior adoção de medidas de contenção do déficit primário, que não podem afetar os direitos subjetivos.
- Ea extinção dos cargos consubstancia ato político, vinculado à paridade das formas, indicativo da existência de lei que somente deixará de subsistir se declarada inconstitucional, com o correlato restabelecimento do direito à nomeação.
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Comentário de cada alternativa
O aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação (Tema 161 da Repercussão Geral do STF), não mera expectativa; a conduta de Sigma só se justifica pela exceção do Tema 1.164.
Pegadinha: Usa a antiga tese da expectativa de direito, superada para aprovados dentro das vagas.O direito subjetivo à nomeação (Tema 161 do STF) não é absoluto: o Tema 1.164 admite seu afastamento pela extinção dos cargos por superação do limite prudencial de gastos com pessoal, antes do fim da validade do concurso.
Pegadinha: O "qualquer que seja a razão" ignora a exceção do Tema 1.164.Pelo Tema 1.164 da Repercussão Geral do STF, a extinção superveniente dos cargos do edital por superação do limite prudencial de gastos com pessoal (LC 101/2000, regulamentadora do art. 169 da CF), feita antes do término da validade do concurso e devidamente motivada, afasta o direito subjetivo à nomeação. É o quadro do enunciado: extinção antes do fim da validade, sem prorrogação.
O STF admite que a extinção dos cargos por superação do limite prudencial afaste a nomeação (Tema 1.164); não há dever de nomear e depois conter gastos. (A alternativa ainda fala em "Alfa", embora o ente seja Sigma.)
A extinção de cargos é ato administrativo/legal sujeito a controle e motivação, e não é preciso declarar a lei inconstitucional: o Tema 1.164 do STF reconhece que a extinção, se motivada pelo limite prudencial e anterior ao fim da validade, legitimamente afasta a nomeação.
Para aprofundar
Tema 161 do STFTema 1.164 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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