Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 58 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no afluente de um relevante rio do Estado. A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil. O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
- Aa pretensão reparatória e a pretensão executória são imprescritíveis, ainda que a obrigação de reparar o dano ambiental seja convertida em perdas e danos.
- Ba autonomia existencial do interesse difuso em relação aos interesses individuais não afasta a constatação de que a não afetação destes impede que se fale em afronta daquele.
- Co meio ambiente possui natureza transindividual, transgeracional e indisponível, de modo que a pretensão de recomposição é imprescritível, não o seu dimensionamento em pecúnia.
- Do ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de reparar o dano ambiental é imprescritível, não se aplicando, igualmente, a prescrição intercorrente, mas as normas afetas à prescrição incidem no cumprimento da sentença.
- Eo direito fundamental ao meio ambiente coexiste com o direito à segurança jurídica, sendo imperativa a incidência do instituto da prescrição, mas com observância do prazo mais amplo estabelecido pela legislação infraconstitucional.
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Comentário de cada alternativa
É imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999 da Repercussão Geral do STF) e também a pretensão executória, sem prescrição intercorrente, ainda que a obrigação seja convertida em perdas e danos (Tema 1.194). Por isso a tese de prescrição pela lei civil não prospera.
O interesse difuso ao meio ambiente equilibrado é autônomo e pode ser lesado mesmo sem lesões individuais comprovadas ou ações individuais; o número de notícias ou de demandas é irrelevante.
Pegadinha: Reconhece a autonomia do interesse difuso e depois a nega na conclusão.O Tema 1.194 do STF estende a imprescritibilidade à execução ainda que a reparação seja convertida em indenização em pecúnia; não se separa recomposição (imprescritível) de dimensionamento pecuniário.
Pegadinha: Cria distinção entre recomposição e pecúnia que o STF rejeitou.A imprescritibilidade alcança também o cumprimento de sentença: é imprescritível a pretensão executória da reparação ambiental (Tema 1.194 do STF).
Pegadinha: Acerta a primeira parte e erra ao submeter o cumprimento de sentença à prescrição.Na ponderação com a segurança jurídica, o STF fixou a imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental (Tema 999), afastando qualquer prazo da legislação infraconstitucional.
Para aprofundar
Tema 999 do STFTema 1.194 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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