Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 59 — MP-RJ 2026 · FGV
Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ, tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, sendo certo que, nesse caso, verificada a inércia do órgão ministerial, a municipalidade poderá atuar subsidiariamente.
- BO MPRJ e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativa não extensível à municipalidade.
- CO MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas extensíveis ao Município de Rio Bonito, por se tratar, nos dois casos, de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva.
- DO MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível. Em caso de inércia do Parquet, o Município de Rio Bonito passa a ter legitimidade ativa para adotar as referidas medidas.
- EO MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas não extensíveis ao Município de Rio Bonito.
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Comentário de cada alternativa
A legitimidade concorrente e disjuntiva entre MP e ente lesado vale tanto para a ação de improbidade quanto para o acordo de não persecução civil; o Município não atua só de forma subsidiária, na inércia do MP.
Pegadinha: Acrescenta subsidiariedade do ente lesado, que a jurisprudência do STF não exige.Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade do ente público lesado foi restabelecida para a ação de improbidade e também para o acordo de não persecução civil; a prerrogativa não é exclusiva do MP.
Pegadinha: Segue a literalidade do art. 17-B, que o STF interpretou conforme a Constituição para incluir o ente lesado.A Lei 14.230/2021 dava ao MP legitimidade exclusiva para a ação de improbidade e para o ANPC, mas, segundo a jurisprudência do STF, foi dada interpretação conforme aos arts. 17 e 17-B da Lei 8.429/1992 para manter a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do ente público lesado. Assim, MPRJ e Município de Rio Bonito podem ajuizar a ação ou celebrar o acordo, sem depender um do outro.
A legitimidade do Município é concorrente e autônoma, não subsidiária: não depende da inércia do MP.
Pegadinha: Transforma legitimidade concorrente e disjuntiva em subsidiária.Reproduz a redação literal da Lei 14.230/2021 (exclusividade do MP), afastada pelo STF, que restabeleceu a legitimidade do ente lesado para a ação e para o ANPC.
Pegadinha: Literalidade da lei, superada pela interpretação conforme do STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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