Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 60 — MP-RJ 2026 · FGV
João, Promotor de Justiça no Município Alfa, tomou conhecimento de que a referida municipalidade, no contexto da execução dos contratos administrativos, não estaria observando a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação de regência. Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato. ( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização. ( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DF – V – V.
- EV – V – F.
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Análise das assertivas
O art. 141, §1º, IV, autoriza a alteração da ordem para pagamento de direitos de contratos em caso de falência, recuperação JUDICIAL ou dissolução da contratada; a recuperação extrajudicial não está prevista, e o requisito de risco de descontinuidade é do inciso II (ME, EPP, cooperativas etc.).
Reproduz o art. 141, §2º: a inobservância imotivada da ordem cronológica gera apuração de responsabilidade do agente, cabendo aos órgãos de controle fiscalizá-la. Por isso não procede a tese de discricionariedade do Prefeito.
A divulgação da ordem cronológica e das justificativas de sua alteração deve ser MENSAL, não semanal, em seção específica de acesso à informação no sítio oficial.
Comentário de cada alternativa
Correta: F–V–F. A I é falsa e a III é falsa (prazo mensal); só a II é verdadeira — ver assertivas.
Errada: inverte as três — a I e a III são falsas e a II é verdadeira.
Errada: a II é verdadeira (art. 141, §2º) e a III é falsa (divulgação mensal) — ver assertivas II e III.
Errada: a III é falsa, pois a divulgação é mensal, e não semanal — ver assertiva III.
Pegadinha: A troca de "mensalmente" por "semanalmente" é o ponto decisivo.Errada: a I é falsa, porque a lei fala em recuperação judicial, não extrajudicial — ver assertiva I.
Pegadinha: "Recuperação extrajudicial" no lugar de "recuperação judicial".Resolva esta e milhares de outras questões
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