Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como o carro estava segurado, a seguradora reconheceu o sinistro, declarou a perda total do veículo e indenizou Fernando em valor correspondente ao de mercado. Em contrapartida, a seguradora se tornou a proprietária do veículo sinistrado e o submeteu a leilão no estado de São Paulo. Lucas, domiciliado no estado do Pará, arrematou o veículo em leilão, com o objetivo de trazê-lo ao seu domicílio e promover os devidos reparos para, posteriormente, fazer uso pessoal do carro. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do ICMS.
- ACaso tivesse arrematado o carro em leilão com vistas a revendê-lo com intuito lucrativo, Lucas pagaria a alíquota interestadual do ICMS apenas ao estado de São Paulo, incluídos na base de cálculo do tributo os custos de frete e de seguro do bem.
- BLucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagará apenas a alíquota interestadual do ICMS ao estado do Maranhão, e o imposto terá como base de cálculo o valor do arremate no leilão, excluídos custos de frete.
- CLucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagará a alíquota interestadual do ICMS ao estado de São Paulo e arcará com o ICMS em favor do estado do Pará referente ao diferencial entre a alíquota interna do estado do Pará e a alíquota interestadual já paga ao estado de São Paulo.
- DLucas, seja ele contribuinte habitual ou não do ICMS, pelo simples fato de ser consumidor final do carro, deverá arcar com os custos da alíquota interna cheia, devida em sua totalidade ao estado do Pará.
- ENão há incidência do ICMS na hipótese, uma vez que a alienação do carro em leilão pela seguradora não corresponde ao conceito de circulação de mercadoria, mas mera atividade integrante das operações de seguros.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Parte de premissa falsa: não há ICMS a recolher, pois a venda de salvados de sinistro pela seguradora não é circulação de mercadoria (Súmula Vinculante 32). A finalidade do arrematante (revenda ou uso) não altera a natureza da operação praticada pela seguradora.
Pegadinha: Desvia o foco para a destinação do bem pelo comprador, irrelevante para a não incidência.Não há ICMS devido a nenhum estado, menos ainda ao Maranhão, que é apenas o domicílio do antigo segurado e não participa da operação de leilão. A alienação de salvados pela seguradora está fora do campo de incidência do imposto (Súmula Vinculante 32).
Pegadinha: Indica como credor o estado do antigo proprietário, que não tem qualquer relação com a operação.Descreve a sistemática do DIFAL (art. 155, §2º, VII e VIII, CF), que só se aplica a operações tributadas pelo ICMS. Como a venda de salvados pela seguradora não sofre incidência do imposto (Súmula Vinculante 32), não há alíquota interestadual nem diferencial a recolher.
Pegadinha: Aplica corretamente a mecânica do DIFAL a uma operação que nem chega a ser tributada.Não existe ICMS na hipótese, e a condição de consumidor final do arrematante não gera alíquota interna cheia ao estado de destino. A Súmula Vinculante 32 afasta a incidência na alienação de salvados pela seguradora.
Conforme a Súmula Vinculante 32 (Tema 216 da Repercussão Geral do STF), o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois a venda integra a operação de seguro e não é mercancia. Os detalhes sobre os estados envolvidos e a destinação do veículo existem para atrair o candidato à discussão sobre o DIFAL, que nem se coloca.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 32Tema 216 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.