Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
- AA referida transação aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, vedada transação de créditos de natureza não tributária, permitido, em relação a estes, apenas o parcelamento.
- BA proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados, demandando, por consequência, a paralisação do andamento das respectivas execuções fiscais.
- CNa hipótese de créditos tributários relativos ao ICMS, a transação não tem de obedecer às condições gerais estabelecidas em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dado não figurar como benefício fiscal.
- DA proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo.
- EA transação pode até mesmo dispensar tributo devido pelo interessado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei estadual 9.260/2021 alcança créditos da Fazenda Pública estadual de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, não se restringindo aos tributários.
Pegadinha: Restringe indevidamente o objeto da transação.A mera proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais; a suspensão só decorre da celebração do acordo, nos termos do art. 151 do CTN (modelo também adotado no art. 12 da Lei federal 13.988/2020).
Pegadinha: Atribui à proposta efeito que só o acordo firmado produz.Descontos de multas e juros do ICMS em transação têm natureza de benefício fiscal e dependem de autorização em convênio do CONFAZ (art. 155, §2º, XII, g, CF e LC 24/1975); por isso a transação de ICMS deve observar as condições gerais do convênio.
Pegadinha: Nega a natureza de benefício fiscal das reduções concedidas na transação.A lei estadual estabelece que a proposta e a adesão à transação não autorizam a restituição ou compensação de valores pagos, compensados ou incluídos em parcelamentos anteriores à celebração do termo. A transação produz efeitos para frente e não reabre pagamentos já consolidados.
A transação pode conceder descontos sobre multas, juros e encargos e condições de pagamento, mas não pode dispensar o tributo devido (o principal), que é indisponível.
Pegadinha: O "até mesmo" sugere amplitude que a lei não confere.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.