Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 21 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Delegado

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta. II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos. III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados. IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

As autarquias são criadas por lei e têm autonomia, mas não se submetem a controle hierárquico da administração direta, e sim a controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial), pois não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas.

art. 37, XIX, CF; art. 5º, I, DL 200/1967
II
Verdadeira

Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, cuja criação é autorizada por lei, e exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos.

art. 37, XIX, e art. 173, CF; Lei 13.303/2016
III
Verdadeira

O consórcio público constituído como associação pública adquire personalidade de direito público e integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

art. 6º, I e §1º, Lei 11.107/2005
IV
Falsa

Embora despersonalizados, certos órgãos públicos têm capacidade processual (personalidade judiciária) para defender suas prerrogativas institucionais, como a Câmara de Vereadores.

Súmula 525 STJ

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item I é falso — ver assertiva I.

B
Errada

Errada: os itens I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.

C
Correta

Certa: apenas os itens II e III são verdadeiros — ver assertivas.

D
Errada

Errada: os itens I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.

E
Errada

Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.

Para aprofundar

Súmula 525 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações

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