Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta. II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos. III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados. IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
As autarquias são criadas por lei e têm autonomia, mas não se submetem a controle hierárquico da administração direta, e sim a controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial), pois não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, cuja criação é autorizada por lei, e exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos.
O consórcio público constituído como associação pública adquire personalidade de direito público e integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
Embora despersonalizados, certos órgãos públicos têm capacidade processual (personalidade judiciária) para defender suas prerrogativas institucionais, como a Câmara de Vereadores.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Errada: os itens I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.
Certa: apenas os itens II e III são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: os itens I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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