Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 20 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
- APor se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.
- BAs ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.
- CAs ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.
- DO MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.
- EDecorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 188 da Lei 11.101/2005 determina a aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos penais nela previstos.
Pegadinha: Usa a especialidade da lei para negar aplicação subsidiária expressamente prevista.Compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência ou concedida a recuperação conhecer da ação penal (art. 183, Lei 11.101/2005); vara de execuções penais atua após a condenação.
Pegadinha: Troca o juízo criminal de conhecimento pelo de execução penal.Os crimes da Lei de Falências são de ação penal pública incondicionada (art. 184, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca "incondicionada" por "condicionada".Reproduz o art. 187 da Lei 11.101/2005: intimado da sentença, o MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na lei, promoverá imediatamente a ação penal, ou requisitará inquérito, se entender necessário.
Esgotado o prazo sem denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial pode oferecer ação penal privada subsidiária da pública, no prazo decadencial de seis meses (art. 184, parágrafo único, Lei 11.101/2005); não há arquivamento automático.
Pegadinha: Substitui a ação penal privada subsidiária por um arquivamento inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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