Questão comentada · Execução Penal
Questão 52 — DPE-RJ 2026 · FGV
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
- AO Ministério da Justiça realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos, ouvidos os juízos das Varas de Execuções Penais e as Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária.
- BOs juízes e tribunais deverão realizar audiências de custódia, exclusivamente de forma presencial, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, sendo certo que todas as audiências devem ser gravadas.
- CA liminar inicialmente concedida pelo STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas foi superado e afastado quando do julgamento final, em razão da atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade com a construção de uma solução satisfatória.
- DA União, os Estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano nacional e planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementação, observado o prazo de até 1 ano, contado da homologação do respectivo plano, para a sua implementação, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano.
- EA União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do STF, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades indicadas pela Supremas Corte, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Na ADPF 347, a atribuição de estudar e regular a criação de varas de execução penal proporcionais ao número de varas criminais e de presos foi dada ao CNJ, não ao Ministério da Justiça.
Pegadinha: Troca o CNJ pelo Ministério da Justiça.Errada. O STF determinou a realização de audiências de custódia em até 24 horas da prisão, mas não impôs a modalidade exclusivamente presencial nem a gravação de todas as audiências nos termos afirmados.
Pegadinha: Acrescenta exigências (exclusividade presencial e gravação) não fixadas pelo STF.Errada. No julgamento de mérito (2023), o STF confirmou — e não afastou — o estado de coisas inconstitucional, determinando medidas estruturais para superá-lo.
Pegadinha: Afirma que o estado de coisas inconstitucional teria sido superado no mérito.Errada. Os planos foram determinados, mas a alternativa distorce prazos e procedimento: o STF fixou que os planos seriam elaborados com o DMF/CNJ e submetidos à homologação da Corte, com prazos próprios de elaboração e de implementação (esta, em regra, de até 3 anos), e não o prazo de 1 ano indicado.
Pegadinha: Altera o prazo de implementação e omite a participação do CNJ e a homologação pelo STF.Correta. Na ADPF 347, o STF determinou que União, Estados e DF, em conjunto com o DMF/CNJ, elaborassem planos de enfrentamento do estado de coisas inconstitucional, a serem homologados pela Corte, com foco na superlotação, na má qualidade das vagas e no controle da entrada e da saída de presos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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