Questão comentada · Execução Penal
Questão 53 — DPE-RJ 2026 · FGV
Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos. Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação, ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de Pedro. Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- AA medida de indeterminado e perdura enquanto a periculosidade do agente, sendo legitima sua renovação sucessiva por laudos, inclusive por ausência de suporte familiar, ainda que ultrapassado o máximo da pena abstratamente cominada ao fato.
- BPor ser inimputável, o paciente não é titular de direitos próprios na execução, cabendo às autoridades judicial e médica decidir sobre a internação independentemente de projeto terapêutico individualizado e sem necessidade de atuação da Defensoria Pública.
- CA execução da medida de segurança submete-se à política antimanicomial: o cuidado deve priorizar o tratamento em meio aberto, na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, com projeto terapêutico singular; a internação deve ser excepcional, fundada exclusivamente em razões clínicas e pelo tempo mínimo necessário, vedado o modelo asilar; a medida não pode ser perpétua, e a manutenção da internação, por ausência de suporte familiar ou em condições degradantes, viola a CADH.
- DA superação do modelo manicomial depende de futura reforma do Código Penal, uma vez que a Lei n° 10.216/2001, que estabelece a política antimanicomial, é uma norma programática, carecendo de concretude no Direito Penal; como no direito vigente não há parâmetro normativo que imponha tratamento na rede SUS ou limite temporal à internação, eventual pleito da Defensoria Pública, carece de base jurídica.
- EA internação em Hospital de Custódia é a regra na execução da medida de segurança, admitindo-se tratamento em meio aberto somente após o cumprimento integral do prazo mínimo fixado na sentença, sendo vedada a desinternação antecipada.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Embora o art. 97, § 1º, do CP fale em prazo indeterminado, a medida de segurança não pode ser perpétua: a Súmula 527 do STJ limita sua duração ao máximo da pena abstrata (aqui, 4 anos). Além disso, a falta de suporte familiar é razão social, não clínica, e deve ser enfrentada por alta planejada (art. 5º da Lei 10.216/2001).
Pegadinha: Lê literalmente o "prazo indeterminado" e aceita razão social como fundamento da internação.Errada. A inimputabilidade não retira a titularidade de direitos: a Lei 10.216/2001 garante tratamento humanizado, pelos meios menos invasivos e preferencialmente comunitário, e a Defensoria atua na tutela desses direitos (art. 134, CF).
Pegadinha: Trata o inimputável como objeto, e não sujeito de direitos.Correta. A Lei 10.216/2001 rege também a execução da medida de segurança: tratamento preferencialmente em serviços comunitários (RAPS), internação só quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes e por indicação clínica, vedada a internação em instituições de características asilares (art. 4º). A medida não pode ser perpétua (Súmula 527 STJ) e a manutenção da internação por falta de suporte familiar ou em condições degradantes afronta a integridade pessoal protegida pela CADH.
Errada. A Lei 10.216/2001 tem eficácia plena e aplica-se à medida de segurança; há parâmetros normativos concretos (tratamento na rede SUS, excepcionalidade da internação) e o limite temporal fixado pela Súmula 527 do STJ.
Pegadinha: Rebaixa a Lei 10.216/2001 a norma programática sem eficácia.Errada. Pela política antimanicomial, a internação é exceção, e não regra; a desinternação pode ocorrer a qualquer tempo, se cessada a necessidade clínica, inclusive antes do prazo mínimo (art. 97, §§ 1º e 3º, CP lidos à luz da Lei 10.216/2001).
Pegadinha: Inverte regra e exceção e veda a desinternação antecipada.Para aprofundar
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