Questão comentada · Execução Penal
Questão 54 — DPE-RJ 2026 · FGV
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).
- AAboliu a progressão de regime para os crimes nela previstos, instituindo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado para os condenados por integrarem organização criminosa.
- BExtinguiu a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo dos presos vinculados a organizações criminosas, vedando o abatimento de qualquer fração da pena por essas atividades.
- CInseriu dispositivos que autorizam o monitoramento audiovisual e a gravação dos encontros do preso vinculado a organização criminosa com seus visitantes e, mediante autorização judicial fundada em indícios concretos de conluio, o monitoramento das comunicações entre o preso e seu advogado ou defensor.
- DSuprimiu a assistência jurídica gratuita e vedou a atuação da Defensoria Pública na execução penal em favor dos condenados por integrarem organização criminosa, supressão que está suspensa por decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de julgamento.
- EProibiu a visita íntima e a assistência religiosa a todos os presos, bem como o direito de ser chamado pelo próprio nome, substituindo-o pela identificação exclusiva por número de matrícula, que se relaciona diretamente com a facção criminosa a qual o preso se integra.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei Antifacção não aboliu a progressão de regime; o cumprimento integral em regime fechado ofende a individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), como o STF já decidiu ao afastar esse modelo da Lei dos Crimes Hediondos.
Pegadinha: Atribui à lei nova o regime integralmente fechado, já tido por inconstitucional.Errada. A remição pelo trabalho e pelo estudo continua assegurada (art. 126 da LEP); a nova lei não a suprimiu para presos ligados a organizações criminosas.
Pegadinha: Inventa a extinção da remição para determinado grupo de presos.Correta. A Lei 15.358/2026 incluiu na LEP o art. 41-A, que permite a captação audiovisual e a gravação de encontros (no parlatório ou virtuais) de presos vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias com seus visitantes, e o art. 41-B, que disciplina o monitoramento das comunicações com o advogado quando autorizado judicialmente por razões fundadas de conluio criminoso. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária quanto à menção ao "defensor" (ver nota).
Errada. A assistência jurídica integral e gratuita aos presos permanece (art. 5º, LXXIV, e art. 134 da CF; LEP); a lei não vedou a atuação da Defensoria, e não há a mencionada liminar em ADI.
Pegadinha: Inventa supressão da assistência jurídica e uma ADI inexistente.Errada. Visita, assistência religiosa e chamamento nominal seguem como direitos do preso (arts. 24 e 41 da LEP); a nova lei apenas disciplinou o monitoramento de encontros de presos ligados a facções, sem restrição geral a toda a população carcerária.
Pegadinha: Generaliza para todos os presos restrições que a lei não criou.Corrente oposta
Sustenta-se que a alternativa C amplia o texto legal: o art. 41-B da LEP fala em comunicações entre "advogado e cliente", sem mencionar o defensor público, que tem regime jurídico próprio (o STF já distinguiu Defensoria e advocacia privada) e a prerrogativa legal de comunicação pessoal e reservada com o assistido preso (LC 80/1994). Por essa leitura, nenhuma alternativa estaria inteiramente correta e a questão deveria ser anulada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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